As dúvidas e omissões decorrentes da aplicação e interpretação do presente regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal de Torres Vedras.
Artigo 31.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 28/01/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/01/2025