Artigo 30.º — Tratamento de Dados Pessoais

A participação no OPTV implica o tratamento de dados pessoais, sendo necessário o consentimento livre, específico e informado do titular dos dados, aplicando-se para os devidos efeitos a Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto e o regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação de dados (RGPD).