A Câmara Municipal de Torres Vedras delibera anualmente a dotação orçamental e a calendarização do OPTV, inscrevendo os valores deliberados nas opções de plano e proposta de orçamento municipal.
Artigo 9.º — Dotação Orçamental e Calendarização
Vigente desde: 28/01/2025
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Em vigor desde 28/01/2025