Art.º 7 · Edital n.º 1540/2022 — Condições Gerais de Elegibilidade

1 -Para efeitos das candidaturas às Bolsas de Estágios em Empresas e Bolsas de Emprego Qualificado, podem ser elegíveis as entidades empregadoras referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º, desde que, à data da candidatura, reúnam as seguintes condições de acesso, sob pena de indeferimento da candidatura:
1. a)Não se encontrem em situação de dívida ou litígio judicial com o Município de Anadia;
2. b)Não se encontrem em situação irregular perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social;
3. c)Estejam devidamente licenciadas para o exercício da atividade, quando aplicável;
4. d)Não se encontrem em estado de falência, de liquidação ou de cessação de atividade, nem tenham o respetivo processo pendente.
2 -O Município de Anadia poderá exigir condições de elegibilidade específicas para cada tipologia de bolsa.

Artigo 7.º — Condições Gerais de Elegibilidade