O presente Regulamento poderá sofrer, a todo o tempo, e nos termos legais, as alterações consideradas indispensáveis, as quais serão aprovadas por deliberação da Assembleia Municipal, mediante proposta da Câmara Municipal.
Artigo 21.º — Alterações
Vigente desde: 18/08/2023
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 18/08/2023