Compete à Câmara Municipal de Alcácer do Sal:
- a)Disponibilizar informação relativa à candidatura para os transportes escolares;
- b)Assegurar o transporte para alunos que não disponham de transporte na rede pública no circuito casa/escola.
Artigo 10.º — Competências da Câmara Municipal
Vigente desde: 18/10/2024
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Em vigor desde 18/10/2024