Art.º 42 · Edital n.º 155/2025 — Critérios de determinação do valor a pagar pelos locais de venda

1 -Os operadores titulares de contratos celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro pagam as taxas constantes do respetivo regulamento municipal.
2 -Os operadores titulares de contratos celebrados depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro pagam os preços estabelecidos de acordo com o disposto no presente regulamento.
3 -Consideram-se critérios para a determinação dos preços a praticar pela utilização dos locais de venda:
1. a)Tipologia do local;
2. b)Natureza da atividade;
3. c)Custos específicos associados à atividade;
4. d)Localização e acessibilidades;
5. e)Valor por metro quadrado.

Artigo 42.º — Critérios de determinação do valor a pagar pelos locais de venda