- 1 -São condições de admissão do operador titular do contrato de utilização:
- a)Não ter dívidas à segurança social, administração fiscal, ao Município e à Entidade Gestora;
- b)Estar inscrito junto da Autoridade Tributária no ramo de atividade a exercer no mercado;
- c)Se se tratar de uma sociedade comercial, estar regularmente constituída.
Artigo 7.º — Condições
Vigente desde: 28/01/2025
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