- 1 -A utilização de locais de venda de bens ou serviços é:
- a)Mensal - quando se realiza por período superior a um mês;
- b)Diária - realizada por dia, em locais de venda, que se encontrem vagos e, onde apenas se podem vender bens e prestar serviços previamente autorizados.
Artigo 6.º — Tipos de contratos de utilização
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