Os incentivos a conceder são os seguintes:
- a)Casa de função, a título gratuito;
- b)Subsídio de moradia;
- c)Subsídio de deslocação;
- d)Outros apoios eventuais.
Artigo 2.º — Incentivos
Vigente desde: 24/10/2022
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Em vigor desde 24/10/2022