Art.º 37 · Edital n.º 1553/2022 — Instalação, conservação, renovação e substituição de ramais de ligação

1 -A instalação dos ramais de ligação é da responsabilidade do Município de Monchique, a quem incumbe, de igual modo, a respetiva conservação, renovação e substituição, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 -A execução de ramais de ligação superiores a 20 metros está sujeita a uma avaliação da viabilidade técnica e económica pelo Município de Monchique.
3 -A instalação de ramais de ligação com distância superior a 20 m pode também ser executada pelos proprietários dos edifícios a servir, mediante autorização do Município de Monchique, nos termos por ela definidos e sob sua fiscalização.
4 -No âmbito de novos loteamentos a instalação dos ramais a execução dos ramais constitui encargo do promotor, nos termos previstos nas normas legais relativas urbanização e edificação.
5 -A realização de verificações ou ensaios prévios à entrada em funcionamento dos ramais de ligação está sujeita ao disposto na legislação relativa ao licenciamento urbanístico e à conceção e dimensionamento dos sistemas públicos e prediais de abastecimento de água.
6 -Quando as reparações nos ramais de ligação resultem de danos causados por terceiros, os respetivos encargos são suportados por estes.
7 -Quando a renovação de ramais de ligação ocorrer por alteração das condições de exercício, por exigências do utilizador, a mesma é suportada por aquele.

Artigo 37.º — Instalação, conservação, renovação e substituição de ramais de ligação