Art.º 69 · Edital n.º 1553/2022 — Estrutura tarifária

1 -Pela prestação do serviço de abastecimento de água são faturadas aos utilizadores:
1. a)A tarifa de disponibilidade de abastecimento de água, devida em função do período de consumo objeto de faturação e expressa em euros por dia;
2. b)A tarifa variável de abastecimento de água, devida em função do nível de utilização do serviço durante o período objeto de faturação e expressa em euros por unidade de medida.
2 -As tarifas previstas no número anterior, englobam a prestação dos seguintes serviços:
1. a)Fornecimento de água;
2. b)Disponibilização e instalação de contador por iniciativa do Município de Monchique;
3. c)Leituras periódicas programadas e verificação periódica do contador;
4. d)Reparação ou substituição de contador, torneira de segurança ou de válvula de corte, salvo se por motivo imputável ao utilizador.
3 -Para além das tarifas do serviço de abastecimento de água referidas no n.º 1, são cobradas pelo Município de Monchique tarifas dos seguintes serviços auxiliares:
1. a)Execução de ramais de ligação, nas seguintes situações:
  1. i)Alteração de ramais de ligação por alteração das condições de prestação do serviço de abastecimento, por exigências do utilizador;
  2. ii)Construção para o mesmo prédio de ramais adicionais, conforme previsto no artigo 36.º;
  3. iii)Construção de ramais de ligação superiores a 20 metros;
  4. iv)Quando as reparações nos ramais de ligação resultem de danos causados por terceiros, os respetivos encargos são suportados por estes.
2. b)Execução de bocas-de-incêndio;
3. c)Celebração de contrato de fornecimento de água com colocação de contador;
4. d)Restabelecimento da ligação do serviço;
5. e)Leitura extraordinária de consumos de água;
6. f)Transferência de contador a pedido do utilizador;
7. g)Vistoria, inspeção e ensaios;
8. h)Verificação extraordinária de contador a pedido do utilizador, salvo quando se comprove a respetiva avaria por motivo não imputável ao utilizado;
9. i)Ligação temporária ao sistema público, designadamente para abastecimento a estaleiros e obras e zonas de concentração populacional temporária;
10. j)Eventuais serviços a pedido do utilizador, desde que expressamente previstos e discriminados no respetivo tarifário.
4 -As tarifas relativas a atividades exercidas a título complementar, não abrangidas pelos tarifários a que se referem as alíneas anteriores, devem ser estabelecidas pelas entidades gestoras de forma a assegurar a cobertura de todos os gastos decorrentes da respetiva prestação.

Artigo 69.º — Estrutura tarifária

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