Artigo 99.º — Revogação

Após a entrada em vigor deste Regulamento fica automaticamente revogado o Regulamento de Abastecimento de Água ao Concelho de Monchique, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 11 de fevereiro de 1997, à exceção das disposições referentes ao tarifário aplicável, que ficará dependente do ciclo anual de revisão tarifária.