É republicado em anexo ao presente Projeto de Alteração ao Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, da qual faz parte integrante, o Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, na redação que lhe é dada pela presente alteração.
Artigo 4.º — Republicação
Vigente desde: 24/10/2022
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Em vigor desde 24/10/2022