Artigo 3.º — Revogação

É revogado o artigo 13.º do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, aprovado pela Assembleia Municipal por deliberação de 06 de dezembro de 2021, sob proposta da Câmara Municipal deliberada e aprovada em reunião realizada no dia 11 de novembro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 27 de dezembro de 2021, através do Edital n.º 1475/2021.