Os serviços da Câmara Municipal efectuam um registo dos vendedores ambulantes de lotarias autorizados a exercerem a respectiva actividade no município de Alcochete, do qual devem constar os elementos referenciados nas licenças.
Artigo 25.º — Registo
Vigente desde: 01/03/2004
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/03/2004