A prestação do serviço de arrumador de automóveis carece de licença da Câmara Municipal.
Artigo 26.º — Licenciamento municipal
Vigente desde: 01/03/2004
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/03/2004
A prestação do serviço de arrumador de automóveis carece de licença da Câmara Municipal.
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