Os quantitativos das taxas devidas ao município de Alcochete, indicados nas tabelas constantes em anexo ao presente Regulamento, são actualizados anualmente, de modo automático, tendo em consideração o índice anual de inflação apurado pelo Instituto Nacional de Estatística.
Artigo 79.º — Actualização
Vigente desde: 01/03/2004
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/03/2004