É revogado o Regulamento Municipal da Tabela de Taxas devidas pelos serviços e licenciamentos diversos previstos no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, aprovado pela Assembleia Municipal de Alcochete, em 28 de Fevereiro de 2003.
Artigo 82.º — Norma revogatória
Vigente desde: 01/03/2004
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 01/03/2004