O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
ANEXO
Licenciamento do serviço de guarda-nocturno
Emissão de licença - 16 euros.
Emissão do cartão de identificação - 1 euro.
Renovação de licença - 16 euros.
Licenciamento da actividade de vendedor ambulante de lotarias
Emissão de licença - 5 euros.
Emissão de cartão de identificação - 1 euro.
Renovação de licença - 2,5 euros.
Licenciamento do serviço de arrumador de automóveis
Emissão de licença - 16 euros.
Emissão de cartão de identificação - 1 euro.
Renovação de licença - 16 euros.
Licenciamento de acampamentos ocasionais
Emissão de licença - 10 euros.
Licenciamento da exploração de máquinas de diversão
Emissão de licença anual por cada máquina - 90 euros.
Emissão de licença semestral por cada máquina - 45 euros.
Emissão do título de registo por cada máquina - 90 euros.
Averbamento de transferência de propriedade de cada máquina - 50 euros.
Averbamento de transferência do local de exploração de cada máquina - 50 euros.
Emissão de segunda via do título de registo - 35 euros.
Licenciamento de provas desportivas e de divertimentos públicos em lugares públicos ao ar livre
Emissão de licença de prova desportiva - 16 euros.
Emissão de licença de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos, por cada dia - 12 euros.
Emissão de licença de festas tradicionais - 5 euros.
Emissão de licença especial de ruído - 30 euros.
Licenciamento da venda de bilhetes para espectáculos públicos em agências e postos de venda
Emissão de licença de venda de bilhetes para espectáculos públicos em agência ou posto de venda - 5 euros.
Renovação de licença de venda de bilhetes para espectáculos públicos em agência ou posto de venda - 5 euros.
Licenciamento de fogueiras e queimadas
Emissão de licença para realização de fogueiras e de queimadas - 5 euros.
Licenciamento de leilões em lugares públicos
Emissão de licença para realização de leilão em lugares públicos, sem fins lucrativos - 5 euros.
Emissão de licença para realização de leilão em lugares públicos, com fins lucrativos - 30 euros.
(ver documento original)