O requerimento de candidatura, com vista à atribuição de licença, é dirigido ao presidente da Câmara Municipal e nele devem constar:
- a)O nome e a residência do requerente;
- b)A declaração, sob compromisso de honra, da situação em que se encontra relativamente a cada uma das alíneas do artigo 10.º;
- c)A cópia do bilhete de identidade e do cartão de identificação de contribuinte;
- d)O certificado de habilitações;
- e)O certificado do registo criminal;
- f)A ficha médica que atesta a robustez física e o perfil psicológico para o exercício de funções, emitida por médico do trabalho;
- g)Outros elementos considerados relevantes para a tomada de decisão.