Art.º 8 · Edital n.º 1561/2024 — Condições de Admissão

1 -São requisitos de admissão dos destinatários:
1. a)Enquadrarem-se na tipologia de destinatários definida no artigo 5.º deste regulamento;
2. b)Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante a Administração Fiscal e a Segurança Social, demonstrada através de declaração sob compromisso de honra, conforme modelo constante do Anexo I ao presente regulamento;
3. c)Apresentarem uma única candidatura, nos termos do artigo 10.º do presente regulamento
2 -São critérios de admissão da candidatura:
1. a)Evidenciar que a candidatura contribui para os objetivos gerais e específicos elencados no artigo 4.º;
2. b)Respeitar as tipologias previstas no n.º 2 do artigo 6.º do presente regulamento;
3. c)Entregar todos os documentos exigidos dentro dos prazos fixados;
4. d)projeto deverá respeitar o âmbito geográfico referido no artigo 3.º do presente Regulamento.
5. e)Estarem enquadradas e fundamentarem de forma clara a relação e complementaridade da candidatura ao PMAC de Torres Vedras.

Artigo 8.º — Condições de Admissão