Art.º 10 · Edital n.º 1568/2023 — Uso e Fruição do Espaço

1 -Os gabinetes individuais destinam-se exclusivamente à instalação das empresas e/ou pessoas singulares incubadas e para a realização e execução do seu objeto social.
2 -A atribuição dos espaços é intransmissível, não podendo a empresa ou pessoa incubada, a qualquer título, arrendar ou ceder, no todo ou em parte, as suas instalações, sob pena de resolução do contrato.
3 -A gestão dos gabinetes individuais é da inteira responsabilidade dos/as respetivos empreendedores/as, bem como a sua manutenção e bom estado de utilização.
4 -Os utilizadores comprometem-se a zelar pelo espaço, respeitar as normas de higiene, saúde e segurança e a garantir a boa convivência.

Artigo 10.º — Uso e Fruição do Espaço