Art.º 6 · Edital n.º 157/2004 (2.ª série) - AP — Horários

1 -É permitido o exercício da actividade de vendedor ambulante (nos locais não proibidos no presente Regulamento, ou na restante legislação aplicável, e com respeito das disposições deles constantes):
1. 1.1 -Nos dias úteis - das 8 às 20 horas;
2. 1.2 -Nos sábados, domingos e feriados - das 12 às 20 horas.
2 -É permitida, sem restrição horária, a venda dos seguintes produtos, nos locais a seguir indicados:
1. 2.1 -Tremoços, amendoins, pevides, castanhas, pinhões, milho seco, doces embalados e refrigerantes em:
2. a)Todos os destinados pela Câmara para feiras e mercados;
3. b)No Largo da Rainha D. Leonor (antigo Largo da Copa) a lado poente;
4. c)Na Praça de 25 de Abril no cruzamento da Rua do Engenheiro Duarte Pacheco com o Hemiciclo João Paulo II (junto ao placard indicativo das ruas da cidade).
5. 2.2 -Pipocas, algodão de açúcar e artigos congéneres, na Rua do Almirante Cândido dos Reis (no local habitual sito junto ao antigo edifício dos Paços do Concelho), mas apenas a dois vendedores;
6. 2.3 -Poderão ficar submetidos a este regime outros locais e produtos, a definir pela Câmara Municipal, em função de situações não previstas no presente Regulamento.
3 -Os locais onde é permitida a venda ambulante não podem ser ocupados com quaisquer artigos, produtos, embalagens, meios de transporte, de exposição, de acondicionamento ou guarda de mercadorias, entre as 20 e as 7 horas do dia seguinte.

Artigo 6.º — Horários