Não é admissível o exercício, em acumulação, de outras funções públicas ou atividades privadas não remuneradas ou remuneradas, exceto se enquadráveis nas condições legalmente estabelecidas, e com a devida autorização prévia.
Não é admissível o exercício, em acumulação, de outras funções públicas ou atividades privadas não remuneradas ou remuneradas, exceto se enquadráveis nas condições legalmente estabelecidas, e com a devida autorização prévia.