Art.º 5 · Edital n.º 1572/2024 — Registo Municipal de Entidades Desportivas: Portal do Associativismo de Guimarães

1 -As entidades desportivas que pretendem beneficiar de apoios municipais, ao abrigo do presente Regulamento têm, obrigatoriamente de se registar no Portal do Associativismo de Guimarães ( associativismo.guimaraes.pt).
2 -Excluem-se da obrigatoriedade estabelecida no número anterior, as associações distritais e federações desportivas nacionais que não têm sede no Concelho de Guimarães, e que se candidatam a apoios para atividades a desenvolver no Município, estando estas, contudo, obrigadas à apresentação dos elementos constantes do n.º 3 do presente artigo.
3 -O pedido de registo é efetuado através de formulário disponibilizado informaticamente pelos serviços municipais, acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Cópia do Cartão de Identificação de Pessoa Coletiva;
2. b)Cópia da publicação dos Estatutos no Diário da República;
3. c)Cópia da publicação no Diário da República do Estatuto de Utilidade Pública, quando existente;
4. d)Prova documental de inscrição nas finanças;
5. e)Declaração comprovativa de inscrição na Segurança Social ou, em alternativa, declaração comprovativa de não existência de trabalhadores;
6. f)Cópia da ata da eleição dos corpos sociais;
7. g)Cópia de documento de constituição e respetivos estatutos, devidamente atualizados, bem como cópia da ata que certifique os atuais órgãos sociais;
4 -O pedido de registo é rejeitado nas seguintes situações:
1. a)Não apresentação de eventuais documentos em falta para a instrução do pedido, nos 10 dias seguintes à notificação para a sua apresentação;
2. b)A entidade não estar regularmente constituída;
3. c)O objeto social da entidade não ser o fomento e prática de atividades desportivas.
5 -As entidades promovem uma atualização do registo sempre que os documentos apresentados com o formulário fiquem desatualizados, designadamente quando existam alterações nos estatutos, eleição de novos corpos gerentes e perda ou aquisição do estatuto de utilidade pública.

Artigo 5.º — Registo Municipal de Entidades Desportivas: Portal do Associativismo de Guimarães

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