- 1 -A cedência dos lotes ou parcelas destinadas à instalação na AAE do Alto das Barrancas faz-se, em regra, mediante transmissão da propriedade plena através da sua venda direta por parte do Município de Felgueiras ao interessado selecionado pela entidade gestora.
- 2 -Em circunstâncias específicas, devidamente fundamentadas pela entidade gestora, podem ser consideradas outras modalidades de cedência, nomeadamente em direito de superfície ou por arrendamento, após aprovação pela Câmara Municipal de Felgueiras de regime próprio.
- 3 -Os anúncios dos concursos ou os convites para a cedência dos lotes ou parcelas, explicitam a modalidade de cedência adotada no caso em concreto.
- 4 -Nas situações de dispensa de concurso a modalidade é definida na deliberação da Câmara Municipal de Felgueiras que aprovar a candidatura.
Artigo 16.º — Modalidade
Vigente desde: 26/10/2022
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Em vigor desde 26/10/2022