Art.º 16 · Edital n.º 1573/2024 — Direitos dos utentes

1 -Os utentes da TecPark e LabPac, bem como os seus colaboradores, têm o direito a:
1. a)Usufruir plenamente do espaço de incubação contratualmente cedido;
2. b)Utilizar, sem acréscimo de encargos, os espaços comuns de uso livre, tendo as salas de reuniões que ser reservadas através da plataforma existente para o efeito;
3. c)Utilizar os restantes equipamentos, espaços e serviços da Set.Up Guimarães, segundo as condições estabelecidas e de acordo com a tabela de preços em vigor;
4. d)Utilizar o auditório, sala de videoconferências e sala de formação existentes no Avepark, segundo as condições preestabelecidas, com uma redução de 50 % dos preços estabelecidos na tabela do Anexo I, a qual será integrada na Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais nos anos seguintes;
5. e)Instalar linhas telefónicas diretas, aparelhos de fax e banda larga de internet, desde que haja disponibilidade na caixa telefónica que serve a TecPark, sendo as respetivas despesas da exclusiva responsabilidade do utente.
2 -O correio e demais serviços postais de cada utente serão depositados e disponibilizados no secretariado da TecPark e LabPac.
3 -Cada porta do espaço destinado ao utente da TecPark e LabPac tem que possuir uma identificação que inclua a designação e o respetivo logótipo, o qual deverá ser produzido pelo utente de acordo com o layout disponibilizado pela entidade gestora e aprovado pela mesma.

Artigo 16.º — Direitos dos utentes