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Artigo 10.º — Isenção e reduções

Vigente desde: 01/03/2004
  1. 1 -Estão isentas do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento as seguintes entidades:
    1. a)As empresas municipais e as sociedades em que a Câmara Municipal tenha participação no capital social;
    2. b)O Estado e seus institutos e organismos autónomos personalizados, de acordo com o n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais), bem como as instituições e organismos que beneficiem de isenção por preceito legal especial;
    3. c)As pessoas colectivas de direito público ou de utilidade pública administrativa, os partidos políticos e os sindicatos, com sede na área do município;
    4. d)As associações religiosas, culturais, desportivas ou recreativas, legalmente constituídas, pelas actividades que se destinem, directamente, à realização dos seus fins;
    5. e)As associações particulares de solidariedade social, legalmente constituídas, pelas actividades que se destinem, directamente, à realização dos seus fins;
    6. f)Os deficientes de grau igual ou superior a 60%, naturais ou residentes no concelho, pelo menos há 10 anos, que revelem reconhecido esforço de valorização e inserção na sociedade e reconhecida debilidade económica, relativamente à construção da sua primeira e própria habitação;
    7. g)Os agregados familiares extremamente carenciados e de acordo com regulamento próprio, relativamente à construção ou reconstrução da sua primeira e própria habitação.
  2. 2 -As isenções referidas no número anterior não dispensam as referidas entidades de requererem à Câmara Municipal as necessárias licenças, autorizações ou comunicações prévias para a realização da operação urbanística, nem dispensam a apresentação de requerimento devidamente documentado e fundamentado referente ao pedido de isenção de taxa.
  3. 3 -As isenções previstas não autorizam os beneficiários a utilizar meios susceptíveis de lesar o interesse municipal e não abrangem as indemnizações por danos causados no património municipal.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 01/03/2004

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