- 5 -A ocupação de espaço público por motivo de obras está sujeita a prévio licenciamento e ao pagamento das taxas fixadas no quadro XIII do capítulo XV da tabela geral de taxas do concelho das Caldas da Rainha.
Artigo 34.º — Ocupação da via pública por motivo de obras
Vigente desde: 01/03/2004
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