Art.º 62 · Edital n.º 158/2004 (2.ª série) - AP — Determinação da medida da coima

1 -A determinação da medida da coima far-se-á nos termos do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro, Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro, e Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro, considerando sempre a gravidade da contra-ordenação, a culpa e a situação económica do agente.
2 -A coima deverá, sempre que possível, exceder o benefício económico retirado da prática da contra-ordenação.
3 -Quando houver lugar à atenuação especial da punição por contra-ordenação, os limites máximos e mínimos da coima são reduzidos para metade.

Artigo 62.º — Determinação da medida da coima