O presente regulamento estabelece os critérios de atribuições de benefícios sociais extraordinários aos bombeiros voluntários da corporação existente no concelho. Consideram-se bombeiros voluntários os indivíduos que, integrados de forma voluntária no Corpo de Bombeiros, têm por missão a proteção de vidas humanas, bens e ambiente.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 28/08/2023
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Em vigor desde 28/08/2023