- 1 -A aprovação da candidatura caduca se, no prazo de 60 dias a contar da data da notificação da sua aprovação, não for outorgado o respetivo contrato por motivo imputável ao beneficiário;
- 2 -No caso previsto no número anterior, a entidade beneficiária só pode formular nova candidatura com o mesmo fim e objeto decorrido o prazo de 12 meses sobre a apresentação da candidatura.
Artigo 14.º — Caducidade da Candidatura
Vigente desde: 27/10/2022
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Em vigor desde 27/10/2022