Art.º 4 · Edital n.º 1589/2022 — Concessão de Incentivos

1 -Os incentivos a conceder poderão revestir modalidades de benefícios fiscais, benefícios em taxas municipais e apoios procedimentais.
2 -Os benefícios fiscais a conceder são os seguintes:
1. a)Isenção ou redução de Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT), relativamente aos imóveis a afetar à atividade prevista para o projeto;
2. b)Isenção ou redução de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), relativamente aos imóveis afetos à atividade prevista para o projeto, pelo prazo máximo de cinco (5) anos, renovável por uma única vez, por igual período conforme previsto no n.º 3, do artigo 16.º, da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação.
3 -Os benefícios em taxas municipais serão ao nível da isenção ou redução das taxas municipais devidas, nos termos da Regulamentação Municipal em vigor.
4 -Os apoios procedimentais a conceder serão ao nível da colaboração no processo de instalação e expansão do projeto e acompanhamento dos procedimentos administrativos e do processo de licenciamento.
5 -Para além dos incentivos referidos nos números anteriores, para cada procedimento será nomeado um gestor do processo, a quem compete assegurar o normal desenvolvimento do projeto junto dos empresários.

Artigo 4.º — Concessão de Incentivos