Art.º 8 · Edital n.º 1589/2022 — Concessão de Incentivos Empresariais

1 -No caso de iniciativas empresariais, os incentivos a conceder são:
1. a)Isenção ou redução de Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT), relativamente ao(s) imóvel(eis) a afetar à atividade prevista no projeto, calculado em função do Incentivo Fiscal apurado nos termos do n.º 2 do artigo 7.º, sendo:
  IF x IMT;
2. b)Isenção ou redução de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), relativamente ao(s) imóvel(eis) afeto(s) à atividade prevista no projeto, pelo prazo previsto na alínea b), do n.º 2 do artigo 4.º, calculado em função do Incentivo Fiscal apurado nos termos do n.º 2 do artigo 7.º, sendo:
  IF x IMI;
3. c)Isenção ou redução das taxas municipais devidas, nos termos da Regulamentação Municipal em vigor, apurado nos termos do n.º 3 do artigo 7.º, sendo:
  ITM x Taxa Municipal;
2 -O Valor Total do Incentivo (VTI) a atribuir ao projeto é calculado pela seguinte fórmula:
VTI = (IF x IMT) + (IF x IMI) + (ITM x Taxa Municipal)
sendo:
IMI - valor bruto de IMI (euros); (estimado com base no prazo máximo de isenção, na taxa máxima legalmente prevista e no valor que consta do projeto);
IMT - valor bruto de IMT (euros) - caso exista; (estimado com base nos valores de transação que constam do projeto);
Taxas Municipais - valor bruto de taxas e/ou outras receitas municipais devidas pela emissão de título administrativo relacionado com a aprovação das operações urbanísticas de edificação e/ou respetiva utilização;
VTI = Valor Total do Incentivo.

Artigo 8.º — Concessão de Incentivos Empresariais

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