- 1 -O POD destina-se a debater os assuntos para os quais a Assembleia Municipal Jovem é convocada, de acordo com o tema definido anualmente para debate;
- 2 -Os assuntos a debater nas sessões da AMJ são propostos pelos seus membros, à Presidente da Assembleia Municipal, nos 15 (quinze) dias que antecedem a realização da reunião.
Artigo 11.º — Período da Ordem do Dia (POD)
Vigente desde: 27/10/2022
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Em vigor desde 27/10/2022