- 1 -O Embarcadouro Público dispõe de estacionamento para embarcações, ou outros equipamentos similares, na área molhada.
- 2 -A permanência de embarcações atracadas nos cais de amarração do Embarcadouro Público é autorizada, a título precário, no regime de estacionamento anual que corresponde ao período de ano indivisível, após o pagamento do preço de € 1.000,00 (mil euros).
Artigo 11.º — Tipos de estacionamento e preço
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