- 1 -Sem prejuízo de outras consequências previstas na lei, a prestação de falsas declarações pelo proprietário/titular da embarcação implica a violação das normas definidas no presente Regulamento e o subsequente cancelamento das autorizações concedidas ou o indeferimento do pedido de autorização.
- 2 -À não prestação de informações obrigatórias ou à insuficiência das mesmas é também aplicável o disposto no número anterior.
Artigo 4.º — Falsas declarações e declarações incorretas
Vigente desde: 24/10/2024
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Em vigor desde 24/10/2024