O Embarcadouro Público, é constituído pelos seguintes equipamentos, infraestruturas e serviços de apoio:
- a)Ponte-cais;
- b)Cais de acostagem ou amarração para embarcações de recreio;
- c)Rampa;
- d)Embarcação marítimo turística do Município.
Artigo 8.º — Equipamento de apoio
Vigente desde: 24/10/2024
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