Na área do Município de Mourão a Entidade Gestora de atribuição de bolsas de mérito é a Câmara Municipal, mediante parecer elaborado por um Júri, constituído por 3 elementos, nomeado pelo Presidente da Câmara Municipal.
Artigo 3.º — Entidade Gestora
Vigente desde: 28/10/2022
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Em vigor desde 28/10/2022