Art.º 7 · Edital n.º 1599/2025 — Princípio da redução a escrito

1 -Por regra, os apoios concedidos no âmbito do presente regulamento não têm de ser reduzidos a escrito.
2 -Todavia, caso as partes assim o entendam, por comum acordo, podem ser celebrados protocolos que permitam, especificamente, melhor definir as responsabilidades das partes, o montante da comparticipação, as formas de pagamento, o objeto do acordo, entre outras disposições diretamente relacionadas com a sua execução.
3 -No caso previsto no número anterior, o protocolo será devidamente publicitado no site institucional do Município na internet.

Artigo 7.º — Princípio da redução a escrito