Edital n.º 1599/2025

O presente regulamento estabelece as normas e critérios para a atribuição de apoios nos domínios da cultura, por parte do município, à atividade, projetos ou iniciativas promovidas pelos agentes culturais do concelho.

Para além de estabelecer, com clareza e objetividade, as normas e os critérios subjacentes à atribuição dos apoios à atividade, projetos ou iniciativas promovidas pelos agentes culturais do concelho, o presente regulamento tem ainda por objetivos:

O RMACST tem como objetivos:

Para efeitos de inscrição no RMACST, as entidades terão de dar cumprimento, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

Para além dos critérios quantitativos definidos pelo presente regulamento, a atribuição dos apoios terá, ainda, em consideração o seguinte:

Nos termos do presente regulamento, como contrapartidas de interesse público pelos apoios financeiros atribuídos pelo Município, estas entidades comprometem-se, além de outras obrigações que eventualmente sejam definidas por documento escrito, a:

Além das responsabilidades que resultem da aplicação do presente regulamento, da legislação em vigor e das que sejam consensualizadas através de protocolo de desenvolvimento cultural celebrado entre as partes, o Município deve:

Para o ano de 2025, as entidades elegíveis deverão apresentar as suas candidaturas até ao trigésimo dia útil, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente regulamento no Diário da República.

O presente regulamento não se aplica aos procedimentos administrativos em curso ou aprovados à data da sua entrada em vigor.

Este regulamento poderá ser revisto a todo o tempo.

Na execução do presente regulamento, o Município obriga-se a atuar em conformidade com todas as normas vigentes no ordenamento jurídico, em matéria de proteção de dados pessoais e de segurança da informação.

A apresentação de candidaturas, no âmbito do presente regulamento, implica o conhecimento e aceitação integral e sem reservas dos termos e condições previstas neste normativo.

As dúvidas e casos omissos suscitados pela aplicação das disposições deste regulamento serão resolvidas por decisão do/a Presidente da Câmara Municipal, ou pelo/a Vereador/a com competências delegadas para a área de gestão municipal responsável pela área da Cultura.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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