Art.º 39 · Edital n.º 1610/2022 — Critérios de atribuição de quartos para Residência Partilhada

1 -Cabe ao Município de Vieira do Minho fixar o número de habitações a afetar a este regime de apoio à habitação.
2 -O constrangimento referido no número anterior constitui limite à atribuição de apoios no âmbito do Regime de Residência Partilhada, e a falta de habitações disponíveis constitui fundamento bastante para a não atribuição do apoio, nos termos disciplinados pelo presente Regulamento.
3 -Os pedidos de apoio serão apreciados à luz dos critérios de hierarquização e ponderação previstos nos n.º 2 do artigo 8.º do presente Regulamento, nos termos da tabela que constitui o seu Anexo II.
4 -Para proteção dos dados pessoais do requerente, ser-lhe-á atribuído um número aquando da apresentação do respetivo pedido, número esse que será inscrito, em substituição do seu nome, na listagem prevista no presente artigo.

Artigo 39.º — Critérios de atribuição de quartos para Residência Partilhada