Art.º 10 · Edital n.º 1619/2025 — Documentos produzidos

1 -Os documentos são produzidos no âmbito da atividade legal e administrativa do Município de Ourém, de origem externa ou interna.
2 -Os documentos externos são todos os documentos exarados pelo cidadão ou outra entidade externa ao Município de Ourém e que são recebidos pelos serviços.
3 -Os documentos internos são todos os documentos criados pelos serviços no âmbito das suas funções e competências, na prossecução da atividade administrativa.
4 -Os documentos produzidos no exercício de funções legais e administrativas devem ser capturados, integrados e registados em sistema eletrónico de gestão de documentos.

Artigo 10.º — Documentos produzidos