Art.º 61 · Edital n.º 1619/2025 — Transferência extraordinária

1 -A transferência extraordinária é realizada de forma ocasional e devidamente fundamentada.
2 -Compete aos serviços solicitar a transferência de documentos e processos ao Serviço de Arquivo, por escrito em meio eletrónico, indicando os seguintes elementos mínimos e obrigatórios:
1. a)Dimensão total em metros lineares;
2. b)Estado de conservação.
3 -Compete ao Serviço de Arquivo proceder ao diagnóstico da situação no prazo de dois dias úteis a contar da data da receção do pedido previsto no artigo anterior, do qual resulte a definição de um plano de ação.

Artigo 61.º — Transferência extraordinária