Os interessados deverão apresentar a sua proposta através de formulário (anexo I) dirigido à Câmara Municipal, complementado com os seguintes elementos e documentos:
- a)Declaração de aceitação das condições estipuladas nas presentes normas (incluída no anexo I);
- b)Identificação da atividade empresarial e curriculum dos promotores;
- c)Postos de trabalho atuais e a criar;
- d)Memória descritiva e plano previsional de execução financeira do investimento, com um horizonte temporal não inferior a 5 anos;
- e)Dossier técnico do empreendimento, com referência às características da construção, calendarização da sua execução, recursos necessários em matéria de infraestruturas (nomeadamente água, eletricidade e gás), resíduos produzidos (designadamente águas residuais, ruído e emissões gasosas), bem como do seu tratamento e controlo de poluição; e) demonstração da autonomia financeira da empresa, através de documento comprovativo da mesma, nomeadamente da declaração fiscal do último ano, no caso de empresas com atividade no ano auferir ao da apresentação da candidatura;
- f)Outros elementos e documentos exigidos no anúncio para comprovação dos critérios, fatores e subfatores de avaliação das propostas;
- g)Outros elementos e documentos para comprovação dos critérios e fatores de avaliação das propostas e ou de bonificação do preço de venda.