Art.º 30 · Edital n.º 1628/2023 — Reversão

1 -Há lugar à reversão do lote industrial para a titularidade do Município, sem direito a qualquer indemnização pelas benfeitorias ou por despesas realizadas com a conceção do projeto, nomeadamente nos seguintes casos:
1. a)Incumprimento dos prazos fixados no presente Regulamento;
2. b)Incumprimento do disposto na alínea e) do artigo 12.º;
3. c)Quando a atividade da empresa se encontrar parada por período superior a um ano, sem motivo justificado;
4. d)Transmissão a título gratuito ou oneroso da propriedade sem prévia autorização da Câmara Municipal;
5. e)Não pagamento do preço ou de qualquer das suas prestações.
2 -A reversão opera-se por decisão da Câmara Municipal, sendo competente para a respetiva declaração o Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre.
3 -As condições de reversão constantes do presente artigo carecem de ser registadas.

Artigo 30.º — Reversão