Art.º 4 · Edital n.º 1629/2023 — Composição do Conselho

1 -O Conselho tem a seguinte composição:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal de Guimarães;
2. b)O Vereador responsável pela Polícia Municipal;
3. c)O Presidente da Assembleia Municipal;
4. d)O Vereador responsável pelos serviços de Ação Social;
5. e)O Vereador responsável pelos serviços de Proteção Civil;
6. f)Os Presidentes das Juntas de Freguesia de Guimarães
7. g)Um representante do Ministério Público da Comarca de Guimarães;
8. h)O comandante da Polícia Municipal de Guimarães;
9. i)O comandante da Polícia de Segurança Pública;
10. j)O comandante da Guarda Nacional Republicana;
11. k)O Coordenador do Serviço Municipal de Proteção Civil;
12. l)O comandante dos Bombeiros Voluntários de Guimarães;
13. m)O comandante dos Bombeiros Voluntários das Taipas;
14. n)Um representante de cada entidade com atividade nos setores de apoio social, cultural e desportivo, a designar pela Câmara Municipal, após auscultação das entidades representativas de cada setor;
15. o)Um representante dos estabelecimentos de ensino público, a designar pela Câmara Municipal, ouvido o Conselho Municipal de Educação;
16. p)Um representante dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo do concelho de Guimarães, a designar pela Câmara Municipal, ouvido o Conselho Municipal de Educação;
17. q)Um representante da Universidade do Minho - Campus de Guimarães;
18. r)Um representante do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA);
19. s)Um representante da Federação das Associações de Pais de Guimarães;
20. t)Um representante dos setores económicos com maior representatividade, a designar pela Câmara Municipal, após auscultação das entidades representativas do setor;
21. u)Um representante das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens em Risco, e um representante de cada uma das entidades e organizações sediadas no Município com intervenção no âmbito da violência doméstica, designadamente o Espaço Igualdade e a Divisão para a Coesão e Desenvolvimento Social do Município de Guimarães;
22. v)Um representante das organizações no âmbito da segurança rodoviária, com atuação na área do município.
2 -O Conselho pode ainda convidar a participar, nas suas reuniões, entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função da matéria específica e cuja representatividade não seja assegurada nos termos do número anterior.
3 -O Conselho é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador com competências delegadas.

Artigo 4.º — Composição do Conselho

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