Artigo 1.º — Leis Habilitantes

O Regulamento de Atribuição e Gestão das Habitações Sociais em Regime de Renda apoiada de Montalegre é elaborado ao abrigo e nos termos dos artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea i) do n.º 2 do artigo 23.º, alínea g) do n.º 1, do artigo 25.º, alínea k) do n.º 1, do artigo 33.º, Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e ainda da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto.