- 1 -O presente Regulamento estabelece o regime de gestão das habitações que integram o parque habitacional social do Município de Montalegre, incluindo a atribuição de habitações em regime de arrendamento apoiado do Município.
- 2 -Para além dos titulares do direito de ocupação das habitações que integram o parque habitacional social do Município de Montalegre, o presente Regulamento aplica-se a todos os elementos do respetivo agregado familiar que aí residam legalmente e com autorização municipal.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 26/01/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/01/2024